SC: Lei estadual estabelece que serviços de medicina nuclear disponibilizem alvarás sanitários

15 fev 2018

Os serviços de medicina nuclear, radiologia, diagnóstico por imagem e radioterapia, atuantes no Estado de Santa Catarina, passam a ter de disponibilizar os alvarás sanitários de instalações e equipamentos utilizados aos usuários. A obrigatoriedade foi estabelecida através da Lei n° 17.478/2018, sancionada em janeiro.

Segundo a autora, a deputada Ana Paula Lima (PT), o projeto foi concebido a partir de reclamações sobre problemas com mamógrafos em funcionamento e que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

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